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Os Royalties do Pré-Sal: Uma Abordagem a Partir do Direito e Desenvolvimento
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
View Archive Info| Field | Value | |
| Title |
Os Royalties do Pré-Sal: Uma Abordagem a Partir do Direito e Desenvolvimento
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| Creator |
Silva, Ana Marília Dutra Ferreira da
Guimarães, Patrícia Borba Vilar |
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| Subject |
Pré-sal, Distribuição dos royalties, Pacto federativo, Equidade intergeracional, Lei federal nº 12.734/12
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| Description |
No contexto do advento de um Novo Marco Regulatório do Pré-Sal, sobressai as controvérsias acerca da distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. Tem-se como escopo geral deste trabalho analisar determinados aspectos controversos da nova regulamentação dos royalties do petróleo. Parte-se da equidade intergeracional a fim de analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.734/12. Faz-se uma interpretação sistemática dos artigos 20, §1º; 3º, II, III; 170, VII e 225, caput, da Constituição Federal. Conclui-se pela constitucionalidade da Lei 12.734/12, posto coadunar-se com o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a promoção da equidade intergeracional.
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| Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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| Contributor |
—
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| Date |
2016-06-02
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1604
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1604 |
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| Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 64-85
2526-0057 2526-0057 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1604/PDF
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| Rights |
Direitos autorais 2017 Ana Marília Dutra Ferreira da Silva, Patrícia Borba Vilar Guimarães
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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