O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
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Title |
O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS
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Creator |
Eltz, Magnum Koury de Figueiredo
Cereser Pezzella, Maria Cristina |
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Subject |
Extrafiscalidade, Direito à Informação, Análise Econômica do Direito, Eficiência e Eficácia.
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Description |
O IPTU Ecológico, é a redução de alíquota ou base de cálculo visando a satisfação do princípio constitucional do direito à um meio ambiente equilibrado a partir da isenção fiscal de áreas de preservação ambiental essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico no município. No entanto, a legislação local é de difícil acesso à população, de modo que a lei se torna existente, válida, e completamente ineficaz em relação à sua teleologia. O presente artigo pretende questionar a eficácia dos chamados incentivos fiscais, a partir do estudo empírico sobre o IPTU Ecológico no Município de Porto Alegre/RS.
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Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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Contributor |
—
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Date |
2018-08-20
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Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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Format |
application/pdf
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Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4183
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4183 |
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Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 76-91
2526-0057 2526-0057 |
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Language |
por
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Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4183/pdf
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Rights |
Direitos autorais 2018 Magnum Koury de Figueiredo Eltz, Maria Cristina Cereser Pezzella
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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