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Economic law of Fisheries: Productive Restructuring Based on Subsidies to the Fisheries National Industry
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
View Archive Info| Field | Value | |
| Title |
Economic law of Fisheries: Productive Restructuring Based on Subsidies to the Fisheries National Industry
Direito Econômico do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional |
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| Creator |
Silva, Vera Lucia da
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| Subject |
Economic law; Fisheries; Productive restructuring process
Direito econômico; Setor pesqueiro; Processo de reestruturação produtiva |
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| Description |
This paper aims to analyze the productive restructuring process of Brazilian fisheries based on the subsidy policies, established in Fisheries Code of 1967. For this purpose, we used typical categories of economic law. We assumed, from the beginning, the differences between regulatory and institutional norms, and the instrumentality rule of economic law in relation to national planning. Following, we applied these ideas to study the legislation for fishing sector. Then, we presented the funding arrangements established in the Fisheries Code of 1967. Finally, we related such measures to the productive restructuring process on fisheries, from artisanal to industrial model.
Este artigo tem por objetivo analisar a restruturação produtiva do setor pesqueiro brasileiro, cuja razão foi a política de subsídios prevista no Código de Pesca de 1967. Para tanto, utilizou-se de categorias típicas do direito econômico. Assume-se, desde o início, a subdivisão entre normas regulamentares e institucionais, bem como a instrumentalidade do direito econômico em relação ao planejamento nacional. Posteriormente, aplica-se tais ideias à legislação do setor pesqueiro. A seguir, são apresentadas as modalidades de fomento previstas no Código de Pesca de 1967. Finalmente, relaciona-se tais medidas com a restrutruração produtiva do setor pesqueiro, do modelo artesanal para industrial. |
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| Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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| Contributor |
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— |
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| Date |
2016-06-02
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672 |
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| Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 121-143
2526-0057 2526-0057 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672/PDF
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| Rights |
Direitos autorais 2017 Vera Lucia da Silva
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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