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Regulatory Aspects of Electricity Sector and Impacts Arising From Implantation of the Transmission Lines
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
View Archive Info| Field | Value | |
| Title |
Regulatory Aspects of Electricity Sector and Impacts Arising From Implantation of the Transmission Lines
Aspectos Regulatórios do Setor Elétrico e os Impactos Decorrentes da Implantação de Linhas de Transmissão |
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| Creator |
Ribeiro, Daniel Augusto
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| Subject |
Transmission lines; Electricity; Regulation of the electricity sector
Linhas de transmissão; Energia elétrica; Regulação do setor elétrico |
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| Description |
The transmission of electricity, while essential to energy development, requires the analysis of the regulatory aspects and impacts resulting from its implementation beyond which mitigation mechanisms of these effects. Interventions are required to install structures and equipment in order to enable the delivery of public service transmission and distribution of electricity, imposing restrictions on the use of the properties and various environmental impacts. It is concluded from this study that because of the large size of Brazil, there is not a plan that minimizes the interference of the transmission lines on land ownership, although there are such mechanisms.
A transmissão de energia elétrica, embora essencial ao desenvolvimento energético, requer a analise dos aspectos regulatórios e dos impactos resultantes de sua implantação além de quais os mecanismos de mitigação destes efeitos. São intervenções necessárias para instalar estruturas e equipamentos afim de possibilitar a prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, impondo limitações no uso das propriedades e impactos ambientais diversos. Conclui-se, com este estudo, que devido à grande extensão do território brasileiro, não se verifica um planejamento que minimize as interferências das linhas de transmissão na propriedade agrária, embora existem tais mecanismos. |
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| Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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| Contributor |
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| Date |
2016-06-02
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1680
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1680 |
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| Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 227-249
2526-0057 2526-0057 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1680/PDF
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| Rights |
Direitos autorais 2017 Daniel Augusto Ribeiro
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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