The "Externalities" Environment Arising out of the Production Process Pursuant to the Principle of Integral Repair
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
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Title |
The "Externalities" Environment Arising out of the Production Process Pursuant to the Principle of Integral Repair
As "Externalidades" no Meio Ambiente Decorrentes do Processo Produtivo a Luz do Princípio da Reparação Integral |
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Creator |
Lima, André Lima de
Martiniano, Cyro Alexander de Azevedo |
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Subject |
Environmental law; Externalities; Principle of integral repair
Direito ambiental; Externalidades; Princípio da reparação integral |
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Description |
Environmental resources are daily used in the production process of many products placed at the disposal of the population. The production of products use the environment and generate the so-called environmental externalities, such externalities can be valued and thus enable civil liability in respect to the principle of full responsibility. The objective of this study is to analyze the discussion about environmental externalities and their relationship with the principle of integral repair. Since the methodology used in this study, the literature, with inductive and qualitative method, with the help of doctrine and law.
Os recursos ambientais são diariamente utilizados no processo produtivos de inúmeros produtos colocados a disposição da população. A produção de produtos acaba por utilizar o meio ambiente e a gerar as chamadas externalidades ambientais, essas externalidades podem ser valoradas e assim, possibilitar a responsabilização cível em respeito ao princípio da reparação integral. O objetivo do presente trabalho é analisar a discussão quanto às externalidades ambientais e sua relação com o princípio da reparação integral. Sendo a metodologia utilizada na presente pesquisa a bibliográfica, com método indutivo e qualitativo, com o auxilio da doutrina e legislação. |
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Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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Contributor |
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Date |
2016-06-02
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Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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Format |
application/pdf
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Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1669
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1669 |
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Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 86-102
2526-0057 2526-0057 |
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Language |
por
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Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1669/pdf
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Rights |
Direitos autorais 2017 André Lima de Lima, Cyro Alexander De Azevedo Martiniano
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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