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Urban Policies: The Encryptation by Right and the Decoded by the Use of the Adopted Constitutional Ideology
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
View Archive Info| Field | Value | |
| Title |
Urban Policies: The Encryptation by Right and the Decoded by the Use of the Adopted Constitutional Ideology
Políticas Urbanas: A Encriptação do Direito e a Desencriptação pela Aplicação da Ideologia Constitucional Adotada |
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| Creator |
Clark, Giovani Clark
Lima, Bruno Fernandes Magalhães Pinheiro |
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| Subject |
urban planning; encryptation; adopted constitutional ideology; urban crisis; neoliberalism.
planejamento urbano; encriptação; ideologia constitucional adotada; crise urbana; neoliberalismo. |
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| Description |
This paper intent to discuss the absence of qualitative effectiveness of the Brazilian urban policies based on article 182 of Constitution and on the legal instruments presents in Law nº 10.257/2001. Hypotheses proposed are: (i)that this absence occurs due to the encryption of power by right which operationalize urban planning in democratic simulacrum; (ii)legal reading based on the adopted constitutional ideology is able to decoded the law and enable the democratic re-appropriation of urban planning. The research is based on legal doctrine and on the relevant legislation, having as main theoretical references Sanín Restrepo and Washington Peluso Albino de Souza.
O artigo pretende discutir a ausência da efetividade qualitativa das políticas urbanas brasileiras baseadas no artigo 182 da CF/88 e nos instrumentos presentes na Lei nº 10.257/2001. Como hipóteses propõem-se: (i)que esta ausência se dá em decorrência da encriptação de poder pelo direito que operacionaliza o planejamento urbano em simulacro democrático; (ii)que a leitura jurídica com base na ideologia constitucional adotada é capaz de desencriptar o direito e possibilitar a re-apropriação democrática do planejamento urbano brasileiro. A pesquisa é documental apoiada na doutrina e na legislação pertinente, tendo como principais referenciais teóricos Sanín Restrepo e Washington Peluso Albino de Souza. |
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| Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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| Contributor |
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| Date |
2017-02-20
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1384
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i2.1384 |
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| Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 01-16
2526-0057 2526-0057 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1384/1818
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| Rights |
Direitos autorais 2017 Giovani Clark Clark, Bruno Fernandes Magalhães Pinheiro Lima
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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