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Extrafiscal Taxation and Social Inclusion: The Preferential Educational Subsidy in Chile
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
View Archive Info| Field | Value | |
| Title |
Extrafiscal Taxation and Social Inclusion: The Preferential Educational Subsidy in Chile
Tributação Extrafiscal e Inclusão Social pela Educação: A Subvenção Educacional Preferencial do Chile |
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| Creator |
Nogueira, André Murilo Parente
Soares, Manuella de Oliveira |
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| Subject |
Extrafiscal state; Preferential educational subsidy; Educational system; Social inclusion
Estado extrafiscal; Subvenção educacional preferencial; Sistema educacional; Inclusão social |
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| Description |
This study takes care of necessity the taxation that answer of Democratic Social State of Right, a Extrafiscal State, a perspective not purely tax collection, but using taxes like means for obtaining tributary and distributive justice. The Preferential Educational Subsidy, in Chile, instituted a tool into tributary system for less the most favored economically, to facilitate the access to basic and secondary quality educational system, like means of social inclusion and instrument of reduction of the inaqualities.
O estudo aborda a necessidade de uma tributação que atenda às necessidades do Estado Democrático de Direito, um Estado Extrafiscal, visto numa perspectiva não puramente arrecadatória, mas utilizando os tributos como meio para obtenção de justiça fiscal e distributiva. A Subvenção Educacional Preferencial, no Chile, instituiu um instrumento no sistema tributário em favor dos menos favorecidos economicamente, de modo a facilitar o acesso ao sistema de educação básica e média de qualidade, prestando-se como forma de inclusão social e redução das desigualdades sociais. |
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| Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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| Contributor |
—
— |
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| Date |
2016-06-02
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1678
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1678 |
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| Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 182-206
2526-0057 2526-0057 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1678/PDF
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| Rights |
Direitos autorais 2017 André Murilo Parente Nogueira, Manuella de Oliveira Soares
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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