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The Economic Regulation and Property Rights: Promotional Rules of Access and Remaining of Microenterprise and Small Business in the Market
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
View Archive Info| Field | Value | |
| Title |
The Economic Regulation and Property Rights: Promotional Rules of Access and Remaining of Microenterprise and Small Business in the Market
A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado |
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| Creator |
Monteiro, Philippe Antônio Azedo
Kempfer, Marlene |
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| Subject |
Regulation; Microenterprises; Informality
Regulação; Microempresas; Informalidade |
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| Description |
This study covers the state intervention through promotional standards, capable of providing an encouraging environment for micro and small business owners from joining and remaining in the economic market. Create opportunities for regularization of assets is the way to rescue the informal dead capital. In this context it highlights the measures of Complementary Law 123/2006, which resulted in a federal system for inclusion and promotion of micro and small entrepreneurs. Uniting the competence of state intervention, through promotional standards and the property rights potential can contribute to the effectiveness of the law.
O presente estudo aborda a intervenção do Estado por meio de normas promocionais, capazes de propiciar um ambiente de encorajamento para que micro e pequenos empresários ingressem e permaneçam no mercado econômico. Oportunizar a regularização dos ativos é o caminho para resgatar o capital morto que está na informalidade. Neste contexto destaca-se as medidas da Lei Complementar 123/2006, que originou um sistema federativo para inclusão e fomento de micro e pequenos empreendimentos. Unir a competência da intervenção estatal, por meio de normas promocionais e as potencialidades dos direitos da propriedade podem contribuir para a efetividade da referida lei. |
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| Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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| Contributor |
—
— |
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| Date |
2016-06-02
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1674
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674 |
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| Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 144-162
2526-0057 2526-0057 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1674/PDF
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| Rights |
Direitos autorais 2017 Philippe Antônio Azedo Monteiro, Marlene Kempfer
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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