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Regulatory Competence of Aneel: Limits of Acting Under Perspective of the Case from Resolution 500/2012

Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável

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Title Regulatory Competence of Aneel: Limits of Acting Under Perspective of the Case from Resolution 500/2012
A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012
 
Creator Pereira, Larissa Urruth
Campos, Luciana Oliveira De
 
Subject Regulatory agencies; Regulatory competence; Public hearing
Agências reguladoras; Competência regulamentar; Audiência pública
 
Description Since the reform of the state, in the mid-90s, Brazil has adopted a regulatory model, formed by authorities in special regime that regulate and supervise, in a technical way, “privatized” markets. The legislative power of these agencies is the subject of several questions. In this paper, the objective was, based on the case study which has as an object the Resolution n. 500 /2012 of ANEEL that establishes the procedures to reimbursement enterprise fuels that use national mineral coal, to analyze disputes and the limits of this regulatory power, which is marked by indeterminate concepts.
Desde a chamada reforma do Estado, em meados dos anos 90, o Brasil adota o modelo regulador, formado por autarquias em regime especial, que normatizam e fiscalizam, de forma técnica, mercados ‘desestatizados’. A competência normativa dessas agências é alvo de diversos questionamentos. Neste trabalho, procurou-se, com base em estudo de caso que tem como objeto a Resolução n. 500/2012 da ANEEL, a qual estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, analisar as controvérsias e os limites dessa competência regulamentar, que é pautada por conceitos indeterminados.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
 
Contributor —
—
 
Date 2016-06-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1681
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1681
 
Source Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 250-270
2526-0057
2526-0057
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1681/PDF
 
Rights Direitos autorais 2017 Larissa Urruth Pereira, Luciana Oliveira De Campos
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0