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Legal Aspects of Payment for Environmental Services in Brazil

Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável

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Title Legal Aspects of Payment for Environmental Services in Brazil
Aspectos Jurídicos do Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil
 
Creator Welter, Mariana Gomes
Vilas Boas, Patrícia Campolina
 
Subject Environment, Legal aspects, Environmental services
Meio ambiente, Aspectos legais, Serviços ambientais
 
Description This article aims to analyze the concepts available and the main objectives of the institute called Payment for Environmental Services (PES) and Ecosystem, based on an analysis of  the regulatory system and mapping key bills introduced in the Brazilian House of Representatives and the Senate, which deal about this subject. We intend to investigate whether the PES systems can be recognized as a valid environmental public policy, in line with the constitutional norms and the principles of environmental law, and if they can contribute in the conservation and sustainable use of ecosystems. Therefore, we start from the assumption that the PES systems logic is different from that which prevails in our current environmental regulatory system, since environmental standards are mostly based on command and control rules. The PES logic, in contrast, is not guided in setting punishment for harmful acts to the environment, but in the establishment of encouragement and financial return to environmentally desirable behavior. In this sense, the systems of Payment for Environmental Services would be an innovation when compared to command and control systems, under the premise of not internalizing the negative externalities, but the positive actions; beyond the recognition of the social and economic value of activities that enable the conservation and sustainable use of ecosystems and their services.
O presente artigo objetiva analisar os conceitos disponíveis e os principais objetivos do instituto denominado Pagamento por Serviços Ambientais PSA ou Ecossistêmicos, partindo da análise das normas existentes e do mapeamento dos principais projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado, que versem sobre o tema. Pretende-se investigar se os sistemas de PSA podem ser reconhecidos como uma política pública ambiental válida, em consonância com as previsões constitucionais e com os princípios do Direito Ambiental, bem como se podem auxiliar na conservação e uso sustentável dos ecossistemas. Para tanto, partese  do princípio de que a lógica dos sistemas de PSA é muito distinta daquela que predomina em nosso sistema normativo ambiental vigente, uma vez que as normas ambientais, em sua grande maioria, são baseadas em mecanismos de comando e controle. A lógica do PSA, ao contrário, não é pautada no estabelecimento de punição por atos prejudiciais ao meio ambiente, mas sim na busca de estímulo e contrapartidas financeiras a condutas ambientalmente desejáveis. Nesse sentido, os sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais seriam uma inovação, se comparados aos sistemas de comando e controle, tendo como premissa não a internalização das externalidades negativas, mas das ações positivas; além do reconhecimento do valor social e econômico de atividades que proporcionem a conservação e uso sustentável dos ecossistemas e dos seus serviços.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
 
Contributor —
—
 
Date 2015-12-06
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/975
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2015.v1i1.975
 
Source Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
2526-0057
2526-0057
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/975/971
 
Rights Direitos autorais 2016 Mariana Gomes Welter, Patrícia Campolina Vilas Boas
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0