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THE ZFM THROUGH WTO PRINCIPLES: THE BASIC PRODUCTIVE PROCESS SEEN AS A NECESSARY POLICY FOR REGIONAL DEVELOPMENT

Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável

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Title THE ZFM THROUGH WTO PRINCIPLES: THE BASIC PRODUCTIVE PROCESS SEEN AS A NECESSARY POLICY FOR REGIONAL DEVELOPMENT
A ZFM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA OMC: O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO VISTO COMO UMA POLÍTICA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
Creator Oliveira Domingues, Juliana
Loretto Lochagin, Gabriel
 
Subject international trade; multileral trade system; industrial policy; ZFM; PPB
Comércio internacional; sistema multilateral de comércio; política industrial; ZFM; PPB
 
Description The goal of this paper is to reflect upon the compatibility of industrial policies at the Free Economic Zone of Manaus, specifically the Basic Productive Processes, and the context of trade globalization which, by prohibiting many discriminatory measures, also reduces the possibilities of formulating and executing domestic development policies connected to supporting domestic industries. By means of a inductive methodology and a systematic approach, the theme shall be analyzed considering the necessity of regional incentives, aiming at expanding the possibilities of implementing development policies in the multilateral context.
O objetivo deste estudo é refletir sobre a compatibilidade das políticas industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente os Processos Produtivos Básicos (PPBs), com o contexto de globalização comercial que, ao vedar diversas medidas discriminatórias, reduz também o espaço de elaboração e execução de políticas internas de desenvolvimento relacionadas ao apoio à indústria doméstica. Utilizando o método indutivo dentro de uma interpretação sistemática, propomos que o tema deve ser analisado diante da necessidade de estímulos regionais, com esforços maiores de ampliação do espaço de implantação de políticas de desenvolvimento no contexto multilateral.
 
Publisher Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
 
Contributor

 
Date 2017-06-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1807
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i1.1807
 
Source Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO; 1-18
2526-0057
2526-0057
 
Language por
 
Relation http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1807/pdf
 
Rights Direitos autorais 2017 Juliana Oliveira Domingues, Gabriel Loretto Lochagin
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0