THE ZFM THROUGH WTO PRINCIPLES: THE BASIC PRODUCTIVE PROCESS SEEN AS A NECESSARY POLICY FOR REGIONAL DEVELOPMENT
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
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Title |
THE ZFM THROUGH WTO PRINCIPLES: THE BASIC PRODUCTIVE PROCESS SEEN AS A NECESSARY POLICY FOR REGIONAL DEVELOPMENT
A ZFM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA OMC: O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO VISTO COMO UMA POLÍTICA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
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Creator |
Oliveira Domingues, Juliana
Loretto Lochagin, Gabriel |
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Subject |
international trade; multileral trade system; industrial policy; ZFM; PPB
Comércio internacional; sistema multilateral de comércio; política industrial; ZFM; PPB |
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Description |
The goal of this paper is to reflect upon the compatibility of industrial policies at the Free Economic Zone of Manaus, specifically the Basic Productive Processes, and the context of trade globalization which, by prohibiting many discriminatory measures, also reduces the possibilities of formulating and executing domestic development policies connected to supporting domestic industries. By means of a inductive methodology and a systematic approach, the theme shall be analyzed considering the necessity of regional incentives, aiming at expanding the possibilities of implementing development policies in the multilateral context.
O objetivo deste estudo é refletir sobre a compatibilidade das políticas industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente os Processos Produtivos Básicos (PPBs), com o contexto de globalização comercial que, ao vedar diversas medidas discriminatórias, reduz também o espaço de elaboração e execução de políticas internas de desenvolvimento relacionadas ao apoio à indústria doméstica. Utilizando o método indutivo dentro de uma interpretação sistemática, propomos que o tema deve ser analisado diante da necessidade de estímulos regionais, com esforços maiores de ampliação do espaço de implantação de políticas de desenvolvimento no contexto multilateral. |
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Publisher |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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Contributor |
—
— |
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Date |
2017-06-01
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Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
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Format |
application/pdf
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Identifier |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1807
10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i1.1807 |
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Source |
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO; 1-18
2526-0057 2526-0057 |
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Language |
por
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Relation |
http://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1807/pdf
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Rights |
Direitos autorais 2017 Juliana Oliveira Domingues, Gabriel Loretto Lochagin
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
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