Since 2014

• Home
• About
• Browse
• Search
• Help

Home > Browse > Journal of Management of Roraima > Record Details

The case against the Brazilian administrative law case study of government of the State of Roraima

Journal of Management of Roraima

View Archive Info
 

Field	Value
Title	The case against the Brazilian administrative law case study of government of the State of Roraima A jurisprudência face ao direito administrativo brasileiro estudo de caso governo do Estado de Roraima
Creator	Ferreira, Saturnino Moraes
Subject	Labour for work; Brasilian Federal Public Service Law; Investigation Committee; Process Administrative Discipline Committee. Jurisprudence. Contrato de Trabalho; Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Comissão de Sindicância; Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; Jurisprudência.
Description	Upon being informed that public workers who had been fired after the regular Discipline Administrative Process, were coming back to work because the processes had been considered irregular, in the case the member of the investigation committee had been, at the same time, member of the Investigation Committee, the author decides to rule a search investigation, as a way to find out the real facts, once law aspects were not very clear. It is viewed that, as a principle, a member of a State Court had decided that “a member of an investigation committee is the same as an expert”. For this reason, other Court Member were deciding the same way, facing that vote as jurisprudence, although it was not a legal fact. Legality principle, by then, would not be observed and serious damage would be faced by State and by the whole society. The author decides to look upon three basic and recent cases, in the State of Roraima – Brazil, as soon as the decision, in a certain way, would result into unsafe conditions of the law. On the other hand, he asserts that what is being judged is a Labour Contract that has its rules defined by the Brazilian Constitutional Text and by Brazilian Federal Public Service Law, not by justice member rules. O artigo trata do assunto relativo a reintegração de servidores públicos demitidos após tramitação regular de processos administrativos disciplinares, tendo como causa a anulação do respectivo feito por vício sanável nos processos, em decorrência de um mesmo membro da Comissão de Sindicância ter participado do posterior Processo Administrativo Disciplinar. O estudo de caso tem por objetivo analisar os fatos, com vistas a discernir quanto à presença do vício apontado, tendo em vista que os dispositivos não indicariam a dupla participação como um dos impedimentos legais. Verifica-se que a razão da nulidade, no âmbito judicial, residiria sobre o fato de que o julgador, ao nível de Tribunal de Justiça Estadual, estaria “equiparando o membro de comissão a um perito”, o que estaria passando a constituir “jurisprudência” para outros tribunais, a partir de interpretação que, aparentemente, contraria os textos legais em vigor e afronta o princípio da legalidade. O referido estudo está delimitado aos três últimos casos ocorridos no Estado de Roraima e trata-se de relações envolvendo de Contrato de Trabalho, sujeitas a regras próprias emanadas da Constituição e do Direito Administrativo Brasileiro, ao invés daquelas inerentes especificamente ao Poder Judiciário Estadual.
Publisher	Universidade Federal de Roraima
Date	2012-05-03
Type	info:eu-repo/semantics/article AdE info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Format	application/pdf
Identifier	http://revista.ufrr.br/index.php/adminrr/article/view/766 10.18227/rarr.v2i1.766
Source	Journal of Management of Roraima-RARR; v. 2, n. 1 (2012); 4-21 Revista de Administração de Roraima - RARR; v. 2, n. 1 (2012); 4-21
Language	por
Relation	http://revista.ufrr.br/index.php/adminrr/article/view/766/676
Rights	Authors who publish with this journal agree to the following terms: 1.Autores retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution allowing work sharing with acknowledgment of its initial publication in this journal. 2. Authors are able to take on additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex .: publish in institutional repository or as a book), with an acknowledgment of its initial publication in this journal. 3. Authors are permitted and encouraged to post their work online (eg .: in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increasing impact and citation of published work The Effect of Open Access . PORTUGUÊS Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 1.Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. 2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. 3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado O Efeito do Acesso Livre. ENGLISH Authors who publish with this journal agree to the following terms: 1.Autores retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution allowing work sharing with acknowledgment of its initial publication in this journal. 2. Authors are able to take on additional contracts separately for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex .: publish in institutional repository or as a book), with an acknowledgment of its initial publication in this journal. 3. Authors are permitted and encouraged to post their work online (eg .: in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increasing impact and citation of published work The Effect of Open Access .